No processo civilizatório a humanidade é confrontada pelo desafio permanente de reduzir a desigualdade social, sendo que atualmente 0,7% da população do planeta concentram mais de 40% da riqueza mundial (fonte: Credit Suisse 2013 Wealth Report).  Devido a isso, até mesmo países desenvolvidos precisam manter programas sociais, como o Food Stamp Program, que nos seus primórdios, entre os anos 1939 a1943, beneficiou com vale – alimentação cerca de 4 milhões de pessoas em quase metade das cidades norte-americanas.   Em 2013 o programa de assistência à suplementação nutricional (SNAP na sigla em inglês) beneficiou mais de 47 milhões de pessoas nos Estados Unidos, a um custo de mais de 76 bilhões de dólares.    

     No Brasil, o programa Bolsa Família consolidou-se como uma política pública de distribuição mensal de renda às pessoas em situação de pobreza ou miséria, que inclui condicionalidades de saúde e educação aos seus beneficiários.  Deste modo, são elegíveis aos benefícios as pessoas cuja renda é de até R$ 140,00 por mês. O valor do benefício mensal varia segundo as condições da pessoa e da família, podendo ir do Básico (R$ 70,00) até cerca de R$ 300,00.        

    Os Municípios desempenham um importante papel na implementação do Bolsa Família, que hoje beneficia cerca de 13 milhões de famílias no país. 

Nesse contexto, as funções municipais abrangem: I – designar área responsável pelas ações de gestão e execução do Programa Bolsa Família e pela articulação intersetorial das áreas, entre outras, de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes; II – proceder à inscrição das famílias pobres do Município no Cadastramento Único do Governo Federal; III – promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera municipal; IV – disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da educação e de saúde, na esfera municipal; V – garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa; VI – constituir órgão de controle social nos termos do art. 29; VII – estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares; e VIII – promover, em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades (Decreto Federal 5.209/2004, Art. 14).

    Em contrapartida, as pessoas que ingressam no Bolsa Família assumem os compromissos de não permitir o trabalho infantil na família, levar as crianças para vacinação e acompanhamento nutricional, submeter-se a exames pré-natal e assegurar a  freqüência escolar em pelo menos 85% das aulas.  O descumprimento dessas condições obrigatórias, ou a ausência de recadastramento a cada período de 24 meses, implica na suspensão do benefício.

     A disponibilização desses serviços públicos e a gestão do Bolsa Família acrescentam custos aos cofres municipais.  Por isso, o Governo Federal repassou mais de R$ 420 milhões a 5.548 Municípios entre os meses de janeiro a outubro de 2013, a fim de serem aplicados na gestão e nas condicionalidades dos benefícios, assim como, no acompanhamento das famílias beneficiárias, lançamento de dados no cadastro único, criação de programas complementares, fiscalização e controle social, compra de material de consumo, veículos, equipamentos, instalações de atendimento aos beneficiários e despesas correlatas.    Com essas finalidades, o Governo Federal pode repassar aos Municípios até 3% do orçamento total do Bolsa Família(Lei 10.836/2004, Art. 8o, § 7 o ).

 

     O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) é responsável pela gestão e operacionalização do Bolsa Família e do Cadastro Único, competindo-lhe realizar a articulação junto aos gestores municipais e  estaduais para a sua implementação, além do acompanhamento e fiscalização. A Caixa Econômica Federal – CEF é responsável pela geração da folha e pelo pagamento dos benefícios, interagindo de forma direta com os Municípios e  prestando suporte aos gestores municipais e às famílias beneficiárias.  A CEF também processa as informações cadastrais enviadas pelos Municípios, atribuindo um Número de Identificação Social (NIS) a cada pessoa cadastrada; organiza e operar o pagamento às famílias; emite e entrega o cartão eletrônico, divulga o calendário de pagamentos e cadastra a senha de cada cartão.

     Por fim, cabe destacar que o Programa Bolsa Família reconhece a importância da mulher na estrutura da família brasileira e nas relações sociais intramunicipais, sendo que o cartão eletrônico é preferencialmente destinado a ela.

*Roberto Baungartner – Vice Presidente do IBDC

– Instituto Brasileiro de Direito Constitucional

Roberto Baungartner

Roberto Baungartner

Possui graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie(1990), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(2000) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(2008). Vasta experiência na área de Direito.Para saber mais sobre mim acesse: http://www.rbdireito.com.br/quem-somos/
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